Juiz Mauro Martins nepotismo No Further um Mistério

1. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL E ÉTICA JUDICIAL. A ABSORÇÃEste DA ÉTICA EM NORMAS ESCRITAS E TENDÊNCIAS Parece ser uma tendência, ao menos pelo contexto do Ordenamento Jurídico brasileiro, o fato de as profissões organizarem códigos e/ou normas escritas de que abarquem todo este conteúdo do índole ética qual cinge este respectivo ofício. Essa convergência é fácil por se provar utilizando a enumeração ilustrativa de vários diplomas de que vãeste nesse sentido: a) o Código do Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do País do futebol; b) a (já apresentada) proposta por Resolução por um Ordenação de Ética pelo âmbito do Ministé especialmenterio Público, realizada por Adilson Gurgel Castro[1];c) este Aviso de Ética e Disciplina Notarial; d) o Código Ibero-americano por Ética Judicial; e) este Código por Ética da Magistratura etc.

Nesse caso, por rigor metodológico e temporal, é preciso levar em conta 2 aspectos envolvendo essas últimas considerações: a) previamente, este próprio STJ manifestava-se pelo sentido negar este sentido por dever do executado em relacionar ESTES bens; e b) o respeito ao sigilo bancário era absoluto. Utilizando isso mente, inegável qual este judiciário ficou “desarmado” do duas providências que, doravante, “a ordem jurídica lhe confere para efetivar o empréstimo sob execução” [58]. Logo, não se Pode vir a Discutir que eventual declaraçãeste de inconstitucionalidade, precisamente que em primeiro grau, do art. 600, inciso IV, do Aviso por Processo Civil seja 1 atamento do mãESTES do Judiciário. Pelo contrário: poder-se-ia cogitar exatamente mais equilíbrio no acalentoda ampla defesa de exequente e executado. O primeiro utilizando a possiblidade de pedir várias medidas executivas do fantástico cotejo tecnológico (Bacenjud, Renajud etc.). Este segundo, embora com este dever por agir por excelente-fé, poder ficar silente nenhumas coerçãeste de multa (art. 601 do CPC), em sistema jurídico, aliás, de que paradoxalmente fornece, com demasiado Muito mais rigor, outras garantias constitucionais de modo a este famoso caso – sem entrar no mfoirito... – envolvendo o emprego por bafômetro, por exemplo. Se em tais casos o rigor de “não realizar prova contra si precisamente” é levado tão a serio (para ocasiãeste que demandaria mais austeridade), por de que seria absurda a conclusãeste por que o art. 600, IV, do CPC, viola a ampla defesa, cujo vetor é tambfoimconstitucional?

Conforme demonstrado supra, nunca exatamente a esposa do Prefeito Municipal, qual ocupa este Cargo por Secretária de Ação Social do Município por Tocantinópolis Têm a possibilidade de alegar a exceção ao nepotismo, pois a permissãeste de modo a tanto existente na Lei Municipal n. 776/2007 carece de constitucionalidade.

2.As premissas de fatos dão conta de que a impetrante, vinculada de forma precária ao Tribunal do Justiça do Estado do Maranhão, após deter sido nomeada para este cargo comissionado do Secretária de Administraçãeste e Supervisãeste do FERJ, foi exonerada com fundamento na Resoluçãeste nº 07⁄CNJ, em razão por a nomeação ter sido posterior ao ingresso de sua própria sobrinha na magistratura estadual.

Isso só mostra qual este tema é controvertido e que reflete, quase de que invariavelmente, em toda literatura. Ademais, se se apegar usando rigor ao Espírito das Leis, é coerente sustentar que a Constituiçãeste Federal do 1988 não é uma proposta cem% adequada às pregações do Montesquieu [35]. Todavia, isso é, repita-se, um assunto a ser debatido em outra ocasiãeste. Este Poder é 1 só [36], e a compreensãeste disso se diferencia substancialmente da exata peloção em qual Jurisdiçãeste estatal tem sua divisãeste funcional (cunho administrativo e organizacional).

Por outro lado, se a essência da “divisão” de Poderes pressupõe um sistema por freios e contrapesos, é certo acreditar de que tal tarefa não deve recair mal sobre este Judiciário, sob pena por se produzir a ilógica e paradoxal tese de que somente os Juízes devem “proteger” o ideal (tarefa, aliás, qual seria extremamente onerosa do ponto do Aspecto jurídico-político), o qual não se aplica, contudo, pelo controle que lhe for próprio, interno, consoante, aliás, preveem os arts. 4º a seisº do Lei do Ética da Magistratura, de que dizem:

1º A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia por normas determinadas, acerca das quais haja controvfoirsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administraçãeste pública de que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicaçãeste do processos Derivado do questão idêntica. (...) O dispositivo constitucional supra transcrito não deixa dúvidas quanto às hipóteses de que ensejam a ediçãeste da Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal, caracterizando situações específicas, nas quais se verificam reiteradas decisões a respeito do determinada norma jurídica, Acerca a qual exista contrové especialmentersia entre órgãESTES judiciários ou entre estes e a Administração Pública. Somente nesse caso, expressamente definido pelo art. 103-A, este Supremo Tribunal Federal poderá editar Súmula Vinculante, visando pacificar entendimento a respeito de maté especialmenteria constitucional. Abordando este procedimento de edição, revisãeste e cancelamento de Súmulas Vinculantes, este Procurador Federal Leonardo Vizeu Figueiredo assim conclui: Da análise Destes muitos dispositivos da referida lei, depreende-se que se trata por

Este próprio conceito de Poder, contudo, não Têm a possibilidade de ser tripartido. Na verdade, esse dizer mereceria um debate Ainda mais aprofundado. Porém, em apertada síntese, pode-se alegar de que a divisão legislativo/executivo/judiciário nãeste é absoluta. Tal trilogia “não reflete a verdade”,tais como defende Celso Antônio Bandeira do Mello, a ser ela “uma essência, algo inexorável proveniente da essencia DE coisas” [32]. Embora tal jurista ainda postule qual a mesma divisão foi 1 propósito (tão-somente) de Montesquieu, saiba como se nosso filósofo fosse este único a deter trabalhado em cima de tal ideal, é necessário dizer de que o assunto não fora tese exclusiva de tal francês [33]-[34].

Justiça tardia vale Ainda mais de que injustiça célere. Tal é a opiniãeste de Roberto Soares Garcia, professor do curso por pós-graduação da Direito GV, que, a partir do caso Pimenta Neves, exemplifica que este encurtamento do processo penal não Pode vir a ocorrer através exclusão de recursos ou pela autorizaçãeste por início de cumprimento do pena antes qual se esgotem Praticamente as possibilidades de revisão da condenaçãeste. (Clique aqui)

Trata-se por visite um pedido do indenização por danos morais e materiais contra a antiga Varig (VRG Linhas Afoireas S/A), ajuizado por Cláudio Augusto Montalvão das Neves e Rosa por Fátima Queiroz DE Neves – logo, uma pessoa com o mesmíssimo nome da nova assessora do governador.

Considerou tempestivo 1 recurso apresentado fora de prazo em razãeste de erro no website do Tribunal do Justiça do Estado por Santa Catarina(pelo sistema de acompanhamento processual do próprio Tribunal). Na ocasião,este Ministro Relator Herman Benjamin arguiu de que “a jurisprudência deve Manter a realidade em que se insere, a ser impensável punir a parte de que confiou nos dados fornecidos pelo próprio Judiciário”, e que, por isso, “não é razoável frustrar a óptima-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e este Judiciário”[81].

Por outro lado, Perfeito doutrina saiba como a do Araken por Assis aduz, com base em Francisco Cavalcanti Pontes por Miranda, que “este inc. IV do art. 600 representa a base do dever do este executado indicar ao juiz a localizaçãeste de bens penhoráveis, para além do respectivo valor, integrando a solução brasileira do angusto problema, vantajosamente comparada com o direito italiano”[52]. Aquele processualista chega a criticar a posiçãeste do Superior Tribunal de Justiça, tomada em um julgamento do Recurso Especial [53], pelo ano por 1998, cujo entendimento teria representado um retrocesso ao “negar este dever do o executado do relacionar bens”[54]. Esse momento do STJ, diz Araken do Assis, foi “menos feliz” [55], muito embora, ainda na época, havia o entendimento prevalecente do impedir a quebra do sigilo bancário do executado [56]. ESTES ventos, todavia, mudaram. Já não mais se questiona, ao menos na prática forense, a utilizaçãeste do sistema BacenJud. A própria dogmática tratou do resolver a querela. Ainda mais acidamente, Luiz Guilherme Marinoni sustentou de que “posições sociais nãeste interessadas nesta MANEIRA de cheque aqui penhora [falava-se da penhora em linha] já alardeiam a tese de de que [...] [se] viola o direito à intimidade do executado”, argumento esse de que chamou do “risível”, e de que nunca “mereceria análise, nãeste fosse este estrago talvez possa provocar pelo sistema executivo por tutela dos direitos”[57].

De pacto utilizando ele, a adquire foi indicada pelo escritório DSV Advogados, especializado em leilões judiciais. O advogado Daniel Garcia Sobrosa, do escritório, confirmou qual pretende recorrer da decisãeste visite e contestou a afirmaçãeste da juíza Márcia Cunha por qual o preço do venda foi baixo.

Todos esses exemplos citados, vale anotar, nãeste esbarram com o art. 7º do Palavra do Ética da Magistratura: “a independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar por atividade político-partidária”, caso natural distinto do que foi discorrido, evidentemente.

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